O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno imediato de Cíntia de Matos Mesquita ao cargo de prefeita de Reduto. A decisão, assinada nesta segunda-feira (09/11), reconheceu que a Câmara Municipal não observou a proporcionalidade partidária na formação da comissão processante responsável pelo processo que resultou na cassação do mandato.
Ao analisar um recurso da prefeita na Reclamação 98.363, Dino reconsiderou uma decisão anterior, na qual havia julgado o pedido improcedente. O ministro concluiu que houve desrespeito à Súmula Vinculante 46 e à exigência constitucional de representação proporcional dos partidos nas comissões legislativas, tanto quanto possível.
“Enquanto isso, deve ser prestigiada a soberania popular, com o imediato retorno da prefeita ao cargo”, determinou.
A decisão permite que a Câmara retome o processo depois de corrigir a composição da comissão, caso os vereadores assim entendam e não exista outro impedimento.
Por todo o exposto, com base inclusive no precedente específico da Egrégia 2ª Turma, verifico afronta à Súmula Vinculante n. 46. Assim, reconsidero a decisão anteriormente proferida e, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para que seja observada, pela Câmara Municipal de Reduto, o princípio da proporcionalidade partidária. Corrigido tal vício, o processo pode ser retomado, caso assim entenda a Câmara Municipal e não haja outro impedimento.
Enquanto isso, deve ser prestigiada a soberania popular, com o imediato retorno da prefeita ao cargo.
Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao órgão reclamado, bemcomo às autoridades municipais.
Flávio Dino, ministro do STF
COMPOSIÇÃO QUESTIONADA
A comissão processante foi constituída após o recebimento da denúncia, em 3 de fevereiro de 2026. Integraram o colegiado os vereadores Rosângela Gonçalves Maciel, do União Brasil, como presidente; Álvaro Ribeiro Lima, do PSB, como relator; e Sérgio Dias, também do PSB, como membro.
A defesa de Cíntia argumentou que o sorteio desconsiderou a representação das bancadas e deixou o partido Novo, pelo qual a prefeita foi eleita, fora da comissão. Também questionou outros procedimentos adotados durante a tramitação.
Para Dino, a proporcionalidade partidária é uma garantia constitucional dos partidos e das minorias parlamentares. Segundo o ministro, as limitações práticas e matemáticas para distribuir as vagas não autorizam a maioria legislativa a desconsiderar essa exigência.
A Procuradoria-Geral da República também havia se manifestado pela procedência da reclamação.
POSIÇÃO DA CÂMARA
Nas manifestações reproduzidas na decisão, a Câmara sustentou que cumpriu o rito previsto na legislação federal e que os integrantes da comissão foram sorteados entre os vereadores desimpedidos.
O Legislativo argumentou que nenhum partido ou bloco parlamentar registrado tinha pelo menos um terço das cadeiras da Casa, o que, em sua avaliação, afastaria o direito à reserva de uma das três vagas. Também afirmou que a prefeita teve acesso aos documentos e oportunidade de defesa.
CASSAÇÃO EM ABRIL
Segundo o histórico apresentado no documento, Cíntia teve o mandato cassado em sessão realizada em 11 de abril, por seis votos a três. Na ocasião, foi determinada a posse do vice-prefeito, Edivan Fernandes.
O processo tratou de supostas infrações político-administrativas relacionadas ao uso e à manutenção de veículos públicos e a licitações de transporte escolar e de serviços de tapa-buracos.
A decisão de Dino se concentrou na irregularidade da composição da comissão processante, sem concluir sobre a procedência dessas acusações. O ministro determinou que a Câmara e as autoridades municipais sejam comunicadas do inteiro teor da decisão.
A íntegra da decisão está disponível no site do STF desde a noite desta segunda-feira.
