STF decide descriminalizar porte de maconha para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ainda haverá consenso para definir a quantidade permitida. Sessão será retomada nesta quarta-feira (26). Foram 8 votos a 3.
A análise do caso foi paralisada na última quinta-feira (20) após o voto do ministro Dias Toffoli. O julgamento desta terça encerra um debate que começou ainda em 2015, e que no último ano acirrou a relação com o Congresso Nacional.
Nesta terça (25), Toffoli apresentou um complemento de seu voto, com esclarecimentos. O ministro disse que votou pela descriminalização, por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006. Ele manteve portanto a posição de que a Justiça criminal deve lidar com as abordagens relacionadas a uso de drogas. Isso significa que a polícia continua tendo essa competência e os usuários continuam tendo um processo analisado por um juiz criminal.
De acordo com a manifestação da maioria do STF, o porte de maconha continua sendo ilícito. No entanto, as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Agora, além de Toffoli, também são favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (ministra aposentada).
Votaram para manter a prática como crime: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Resposta do Congresso
A análise do assunto foi motivo para a crise entre o Legislativo e o Judiciário. O tema tem relação com à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre Drogas (nº 45 de 2023), aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC propõe a inclusão de um dispositivo no artigo 5º da Constituição que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. O texto recebeu 47 votos favoráveis e 17 contrários e ainda precisa ser analisado por comissão especial. A votação foi uma resposta do Congresso ao Supremo.
Os senadores adicionaram uma seção para distinguir entre usuário e traficante no texto. No entanto, não há critérios definidos sobre como essa distinção seria feita, o que causou críticas de parlamentares que se opõem à proposta.
