Senado aprova texto-base em 1º turno; proposta viabiliza auxílio emergencial
Após mais de um ano parada, a PEC 186/2019 ou PEC Emergencial será votada nesta quarta-feira (3), no Senado. Parlamentares resolveram priorizar, nas últimas semanas, a análise sobre a proposta para viabilizar a renovação do auxílio emergencial ainda neste mês. O relatório foi finalizado na terça-feira (2) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
A proposta é formada por trechos de outros dois textos: a PEC 187 (fundos constitucionais) e a PEC 188 (pacto federativo). Por isso, o auxílio emergencial e a política fiscal em tempos de crise são os eixos prioritários da matéria.
De acordo com o texto, caso a União, os estados ou os municípios atinjam 95% do total da sua arrecadação em gastos, devem ser acionados gatilhos fiscais com o objetivo de equilibrar as despesas do governo. Nesse caso, são vetados aumentos salariais e novas contratações de servidores, salvo em casos de decisão da Justiça após esgotamento de recursos (trânsito em julgado). Além disso, se os novos gastos tiverem sido determinados antes do acionamento da PEC, eles são mantidos.
A matéria também autoriza a contratação de novos funcionários se for para repor vagas, sem aumento de despesa. Bittar ainda deve adicionar a blindagem ao programa Bolsa Família, caso os gatilhos sejam acionados, antes da votação no Senado.
Além disso, a PEC também possibilita que o Congresso Nacional acione o estado de calamidade pública por contra própria ou por solicitação da presidência da República. Nesse cenário de “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações”, o auxílio emergencial pode ser renovado sem submissão ao teto de gastos.
Vale salientar que PEC 186 abre caminho para renovação do auxílio, mas não detalha as regras para a sua aprovação. Para isso, o governo federal deve criar um projeto de lei ou uma medida provisória. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já adiantou que o benefício deverá ser pago em quatro parcelas de R$ 250 mensais.
O que a PEC precisa para ser aprovada
No Senado, a PEC só passará se receber ao menos 49 votos favoráveis de 81, nos dois turnos. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa do aval de 308 dos 513 deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a proposta não passará por comissões na Casa, ou seja, irá direto para apreciação em Plenário. Segundo ele, a tramitação especial deve-se à pressa para a aprovação do auxílio emergencial, que deve ocorrer ainda neste mês.
Pontos retirados
No relatório final da PEC 186, vários pontos foram retirados para destravar a sua análise. Os gatilhos em relação ao funcionalismo público, por exemplo, previam não apenas a barreira para aumento de gastos, mas também o corte de jornada e de salários de servidores públicos, inicialmente. Após pressão de líderes do Senado, no entanto, Bittar retirou esse tópico da proposta.
O relator também desistiu do fim do piso de repasses para saúde e educação e o corte do direcionamento de verba do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, Bittar decidiu manter, no texto, a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças do ente menor.
Alguns dos recuos do relator atenderam a pedidos de partidos inclusive da base do governo. A aprovação do pacote fiscal é a cartada do ministro da Economia, Paulo Guedes, para se manter no cargo, conforme havia conversado com aliados no Congresso Nacional.
