Justiça Eleitoral aprova conta de campanha da prefeita eleita Cici Magalhães

MANHUAÇU – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), através do juiz Vinícius Dias Paes Ristori, aprovou nesta terça-feira (29), a prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na Campanha Eleitoral prestada pela prefeita eleita Cici Magalhães (PMDB) e seu vice Renato da Banca (PROS).
A prestação de contas de campanha é disciplinada pela Lei nº9.504/97, artigo 28 a 32 e pela Resolução nº 23.563/2015 do TSE, que regulamentou os procedimentos para a prestação de contas referentes às Eleições Municipais de 2016, devendo ser examinada a regularidade ou não de sua formalização, à luz do estabelecido, no art. 68 da mencionada Resolução.
Sob outro aspecto, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer favorável pela aprovação da prestação de contas. Para a prefeita eleita, Cici Magalhães, o resultado era esperado. “Procuramos fazer tudo dentro de Lei e mostrar com transparência a origem das doações para nossa campanha” ressaltou.
 
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