Estados vão ao STF contra lei que fixa ICMS único sobre combustíveis
Governadores e procuradores de onze estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a lei que fixou alíquotas uniformes do ICMS sobre combustíveis.
A lei, sancionada em março, definiu os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O imposto é estadual e, antes da lei, cada estado definia a alíquota que incidiria.
Os governadores alegam que a mudança na lei vai reduzir a arrecadação estadual, com “riscos à governabilidade de estados”. Na ação, eles reclamam ainda que a mudança foi autoritária e interferiu indevidamente na autonomia dos entes.
O ICMS decorrente das operações com combustíveis e lubrificantes representa de 20% a 25% da arrecadação estadual, de acordo com a ação.
“Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”, criticam.
A ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Eles pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei aprovada no Congresso.
Pedidos no Supremo
Na última sexta-feira (17), o ministro André Mendonça suspendeu trechos do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e determinou que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis sejam uniformes em todo o país.
Mendonça pediu para a Petrobras explicar a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses. A decisão foi dada logo após a estatal anunciar novo reajuste nos preços dos combustíveis.
Na mesma semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já tinha entrado com ação no Supremo contra a política adotada nos estados referente ao ICMS sobre combustíveis.
O governo pediu a suspensão e derrubada de leis de todos os estados cujas alíquotas estejam acima do previsto para as operações em geral — 17% e 18%. O argumento é de que a prática adotada por todos os estados cria uma situação de “inconstitucionalidade sistêmica”.
A ação do governo foi distribuída para relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já pediu manifestação dos envolvidos. Agora, os governadores pedem que a ação apresentada hoje, também vá para o gabinete do decano do STF por conexão e prevenção.
