Câmara de Manhuaçu aprova reajuste salarial dos servidores da Prefeitura

Em reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 04/05, na presidência de Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou por unanimidade o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura. Além disto, outros três projetos de lei, dois projetos de resolução, requerimentos, indicações e moções foram aprovados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. Trata-se do reajuste deste ano de 2017 para o funcionalismo público do Poder Executivo Municipal referente à inflação do ano de 2016 (INPC de 6,58%) e a recomposição que era para ser dada no ano de 2016, e que até então não havia sido dada, esta referente à inflação do ano de 2015 (11,28%). Assim, neste ano de 2017, a Prefeitura, no que se refere a este projeto de lei se propõe a conceder o reajuste de 6,58% deste ano (2017, referente inflação de 2016) e 2,82% (parcela 01 de 04, de 2016, referente inflação de 2015). O parcelamento será dividido em quatro, sendo, 2,82% em 01 de abril de 2017, 2,82%, no mês de janeiro de 2018, 2,82% no mês de janeiro de 2019 e 2,82% no mês de janeiro de 2020.
Aprovado projeto de lei de autoria do vereador Adalto de Abreu que altera o Inciso II e sua alínea “A” e o parágrafo 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.678, de 20 de agosto de 2007, que alterou a Lei Municipal nº 1.241, de 23 de outubro de 1978. Trata-se do projeto de lei que visa alterar o horário de funcionamento do comércio varejista (não incluído aqui os comércios que vendem gêneros alimentícios, como, supermercados, mercearias, trailers, etc), como também padaria bares, restaurantes e lanchonetes), que passam ao seguinte horário de funcionamento: Abertura de segunda a sexta-feira às 08:00 horas e fechamento às 19 horas e no sábado abertura às 08:00 horas e fechamento às 14:00 horas.
Também foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre parceria entre o município e a iniciativa privada para adoção de praças e jardins no perímetro urbano da sede e dos distritos.
Ainda foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 3.329 de 14 de outubro de 2013. Trata-se d Projeto de Lei que se destina a ajustar a legislação no que se refere à questão dos CAPS.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Aprovado projeto de resolução de autoria de Mesa Diretora, tendo como co-autores os vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza, Cléber da Penha Benfica, Elenilton Martins Vieira, Gílson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, João Gonçalves Linhares Júnior, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Paulo César Altino, Rodrigo Júlio dos Santos e Rogério Filgueiras Gomes que acrescenta alínea “e” ao artigo 3º da Resolução nº 06, de 07 de fevereiro de 2013.
Também foi aprovado projeto de resolução de autoria de vereadora Berenice Ferreira que conde Diploma de Honra ao Mérito aos Voluntários do Hospital César Leite.
REQUERIMENTOS
Rodrigo Júlio dos Santos
Reivindica ao SAAE construção de reservatório de água com grande capacidade de armazenamento no Bairro Luciano Heringer.
Requer da Prefeitura aquisição de terreno para viabilizar a instalação de aterro sanitário, bem como estudo para criação de consórcio intermunicipal para recebimento e tratamento dos resíduos (lixo) de Manhuaçu e dos municípios vizinhos.
José Geraldo Damasceno
Reitera resposta ao requerimento nº 25/2017, de autoria do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante, que requer à Prefeitura de Manhuaçu cumprimento da Lei Municipal nº 3.252, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências”.
Reitera resposta ao requerimento nº 26/2017, de autoria do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante, que requer à Prefeitura de Manhuaçu cumprimento da Lei Municipal nº 3.262, de 19 de dezembro de 2012, que “Torna obrigatória a listagem dos pacientes que aguardam por tratamento odontológico, consultas com especialistas, exames e cirurgias através da rede pública do Município de Manhuaçu, e respectivo atendimento pela ordem de inscrição”.
Jorge Augusto Pereira
Requer ao Executivo Municipal relação detalhada dos contratados nos cargos da Educação, com base na Lei 3.669/2017, bem como informações sobre a motivação de cada contrato; informação também quanto a convocação dos aprovados em concurso público, notadamente, no cargo de professor P1; informações sobre a intenção da Administração em prorrogar a homologação do concurso público 01/2014, cujo prazo do decreto nº 816/2015 completa dois anos no dia 16 de julho de 2017 (cópia anexa), tendo em vista que há pessoas aprovadas aguardando serem chamadas e procuraram diretamente esta Casa Legislativa para verificar o motivo de não terem sido convocadas para a posse, já que estão dentro das vagas do concurso público 01/2014.
João Gonçalves Linhares Júnior
Requer do Executivo Municipal que pinte todas as faixas de pedestres do Município de acordo com o Código Municipal de Transito.
Requer do Presidente convocar os gerentes dos bancos pra a próxima reunião das Comissões.
João Gonçalves Linhares Júnior e Cleber da Penha Benfica
Requer do Presidente que convocar a Secretaria Municipal de Saúde para comparecer na próxima Reunião Ordinária, para esclarecer sobre a falta de médico, remédio e materias nos PSF.
José Eugênio
Requer do Presidente audiência pública, juntamente com a DRZ – Empresa que elaborou o Plano Diretor, para explicar e tirar duvidas sobre o projeto.
Vantuil Martins da Silva
Requer Presidente convidar a Energisa para prestar esclarecimentos do motivo da falta de iluminação pública.
MOÇÕES
Rodrigo Júlio dos Santos
À Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho pelos 89 anos completados em 21/04/2017.
Moção de Pesar
Pelo falecimento do Sr. José Bonifácio Filho, em 30/04/2017.
João Gonçalves Linhares Júnior
Moção de Congratulações
Pela passagem do “Dia da Polícia Civil”, comemorado em 21 de abril.
Adalto de Abreu Cavalcante
Moção de Congratulações
À Rádio Pescadores 104,9 FM pelos 10 anos completados em 2017.
João Gonçalves Linhares Júnior e Juarez Cléres Eloi
Moção de Pesar
Pelo Falecimento da Sra. Luiza no dia 03/05/2017.
Jorge Augusto Pereira
Moção de Pesar
Pelo falecimento do Christopher filho do Zé Carlos funcionário da Prefeitura
INDICAÇÕES
Rodrigo Júlio dos Santos
Reivindica a Construção de rede para coleta de água de chuva na Viela José Agostinho de Oliveira/Viela Santo Antônio, no Bairro Santo Antônio, que faz a ligação da BR 262 até em frente ao Posto Marilía.
Solicita a adequação de calçada para garantir a segurança dos usuários do Bairro São Vicente na Rua Antônio de Pádua, esquina com Rua Mascarenhas de Morais.
Paulo César Altino, Linhares e Rogério
Indicam o recapeamento e bolca de lobo na Avenida Tancredo Neves, Bairro Baixada.
Reivindica recapeamento e boca de lobo na Rua Antonio Welerson, iniciando na ponte de cimento até o trevo do cafeicultor.
Paulo César Altino
Solicita a colocação de iluminação pública na Rua Bela Vista, no trecho de continuição da Rua Esperança, Bairro Santa Luzia.
Cléber da Penha Benfica
Indica a construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, no Bairro Matinha.
Solicita extensão de rede, poste e luminárias na Rua Silas Heringer, após o trecho do virador de ônibus, Bairro Engenho da Serra.
Reivindica a colocação de três luminárias na Rua Judith Alves, no lado direito do logradouro, Bairro Engenho da Serra.
Rogério Filgueiras Gomes, Berenice Maria Ferreira de Souza e José Geraldo Damasceno
Solicitam o asfaltamento da pista do acostamento da Rodovia dos Estudantes que liga o Bairro Ponte da Aldeia ao Distrito de Ponte do Silva.
Rogério Filgueiras Gomes
Reivindica o contato entre a Prefeita de Manhuaçu e o Comandante do 11º BPM no sentido de aumentar a segurança dos alunos que estudam à noite em escolas estaduais, colocando viaturas e motocicletas para fazerem patrulhamento preventivo no encerramento das aulas
João Gonçalves Linhares Júnior
Solicita o contato da Prefeitura de Manhuaçu e do Deputado João Magalhães junto à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, a fim de obter a Homologação de Operação por Instrumento (IFR) – Pousos e Decolagens, no Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas em Manhuaçu, de modo a aumentar a capacidade operacional do aeroporto.
Indica o contato da Prefeitura de Manhuaçu e do Deputado João Magalhães junto à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, do Governo de Minas Gerais, para que sejam destinados recursos para a construção de uma penitenciária e de uma unidade socioeducativa (centro de internação) para menores em Manhuaçu, a fim de proporcionar melhores condições de estrutura e maior oferta de vagas para o cumprimento de penas de presos sentenciados e o acolhimento de menores infratores, visando à digna reinserção social dessas pessoas privadas de liberdade.
Indica o contato da Prefeitura de Manhuaçu e do Deputado João Magalhães junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para implementação de projeto destinado à realização de obra de implantação de tubulação de rede pluvial na BR-262, Bairro Bom Jardim, no intuito de solucionar os problemas com a enxurrada e alagamentos na rodovia e em logradouros situados na parte baixa da localidade, que causam riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de diversos transtornos às moradias próximas.
Elenilton Martins Vieira
Indica a troca de luminárias queimadas em postes de iluminação pública nas Ruas do Distrito de Palmeiras.
Reivindica o cascalhamento da estrada da Comunidade do Coqueiro Rural, no trecho próximo à antiga horta e à propriedade do Sr. Wilian.
Solicita melhorias nas condições da estrada situada próxima à propriedade do Sr. Tião da Bernadina, Córrego da Lage.