Base faz acordo com oposição e aceita analisar PEC da Previdência em fevereiro
Acordo prevê que parecer favorável à tramitação da proposta seja votado nesta quarta sem que haja obstrução da oposição, mas que criação de comissão especial fique para fevereiro.
Em uma sessão tensa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira (14), deputados governistas e de oposição chegaram a um acordo para deixar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar, a criação e instalação da comissão especial que discutirá a reforma da Previdência.
O governo queria já deixar a comissão instalada até a semana que vem, quando o Congresso Nacional entra em recesso, para que os líderes partidários já pudessem fazer as indicações dos integrantes, o que aceleraria a análise da proposta na volta do recesso.
Apesar disso, a base governista estava tendo dificuldades em analisar o parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que é favorável à tramitação da PEC na Câmara.
Isso porque os deputados de oposição prepararam uma série de requerimentos e de instrumentos regimentais para obstruir a sessão e impedir que o parecer fosse apreciado na comissão.
Com o acordo de procedimento, a base se comprometeu a deixar a criação e a instalação da comissão especial para fevereiro e, em troca, a oposição assumiu o compromisso de não obstruir a análise do parecer na CCJ.
O acordo foi fechado depois de mais de três horas de sessão, quando ainda não havia perspectiva da leitura do parecer de Alceu Moreira. Na segunda-feira (12), a leitura já havia sido adiada após pressão da oposição. Diante do combinado, os requerimentos de obstrução foram retirados.
“O compromisso que assumimos, com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ], é que a comissão só será criada e instalada em fevereiro”, explicou o líder do governo, André Moura (PSC-SE).
Partidos da oposição esclareceram, porém, que se trata apenas de um acordo de procedimentos e que não há nenhum compromisso em votar a favor do parecer de Moreira ou da PEC na comissão especial.
“Acolhemos essa proposta, mas sem abrir mão de fazer um debate profundo. O adiamento para fevereiro permitirá que a sociedade conheça melhor essa PEC”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) reiterou não há compromisso com o teor da PEC. “Não temos compromisso nenhum com a votação do mérito da matéria”, frisou.
Um dos pontos considerados importantes para a oposição é que o prazo para a apresentação de emendas à PEC (sugestões de mudanças no texto) começará a contar somente em fevereiro, dando mais tempo para a análise e elaboração dessas propostas.
O acordo atende ainda ao “Centrão”, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de partidos que dão sustentação ao governo federal. Isso porque a criação e a instalação da comissão em fevereiro acontecerão apenas após a eleição da presidência da Câmara, marcada para 1º de fevereiro, evitando que o atual presidente Rodrigo Maia use a instalação da comissão para se cacifar ainda mais para a disputa à reeleição.
Além disso, caso Maia não vença a eleição, o acordo tira das mãos dele a indicação do presidente e do relator da comissão especial – normalmente, definidos pelo presidente da Câmara.
CCJ
A aprovação da admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela CCJ é a primeira etapa da análise de uma PEC na Câmara.
O relatório de Moreira não trata do mérito da proposta de reforma previdenciária. Nessa primeira fase, a CCJ avalia somente se a proposta está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro.
Após a aprovação pela CCJ, é criada uma comissão especial, que tem a função de analisar o mérito da PEC.
PEC da Previdência
A proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada, endurece as regras para a aposentadoria.
A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Contrários à PEC, porém, argumentam que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas.
g1
