Graças à atuação firme do vereador Allan José Quintão e do advogado Alex Barbosa de Matos Santos, a Justiça determinou a suspensão da tramitação de dois importantes projetos na Câmara Municipal de Manhuaçu: o que trata da adesão ao programa estadual “Mãos Dadas”, que prevê a municipalização de escolas estaduais, e o projeto de lei complementar conhecido como “Resíduos Sólidos”.
Segundo o advogado Alex Barbosa, “a municipalização de escolas é um tema polêmico, parte de uma política que desmonta a educação pública estadual, transferindo aos municípios a responsabilidade pelo ensino fundamental”. Ele ressaltou que a proposta tem gerado críticas e resistência, principalmente pelo receio de falta de recursos para manter as escolas e o risco de perda de vagas para trabalhadores da educação.
Além disso, Alex destacou que a Prefeitura de Manhuaçu não realizou a consulta popular obrigatória, prevista em lei, antes de enviar o projeto para a Câmara, o que motivou o pedido à Justiça para suspender a tramitação.
Em relação ao projeto de Resíduos Sólidos, o advogado explicou que houve graves falhas no processo legislativo, com ausência de pareceres das comissões permanentes e falta de transparência. “Esse projeto avançou sem as informações necessárias da Prefeitura. Além disso, pretende reduzir de dois quilômetros para apenas 500 metros a distância mínima para instalação de aterros sanitários. Essa barreira é essencial para proteger o meio ambiente, evitar a contaminação de mananciais e preservar a qualidade de vida das comunidades próximas, tanto na zona urbana quanto rural”, afirmou.
Com a decisão judicial, os dois projetos foram retirados da pauta da Câmara e só poderão voltar a tramitar após o cumprimento de todas as exigências legais e regimentais.
