Só 14% dos municípios mineiros cumprem integralmente o Piso Nacional do Magistério, pagando o valor mínimo legal dos vínculos de professores da educação básica. Pelo menos é o que mostra o Painel do Piso Nacional da Educação, lançado nesta segunda-feira (9), pelo Tribunal de Contas (TCE-MG).
Na ponta do lápis, são 120 cidades pagam o piso em 100% dos vínculos analisados. O painel do TCE utiliza como referência o piso previsto na Lei nº 11.738/2008, aplicado às jornadas de até 40 horas semanais, incluindo atividades de docência ou de suporte pedagógico. Para 2025, o valor considerado foi de R$ 4.867,77.
De acordo com o levantamento, o não cumprimento do piso no ano passado resultou na soma de R$ 163 milhões que deixaram de ser pagos. O painel classifica os municípios em faixas de aderência, permitindo visualizar tanto o cumprimento integral quanto situações intermediárias ou críticas.
Entenda as faixas de aderência traçadas pelo TCE
Segundo o TCE, para evitar que realidades distintas fossem tratadas da mesma forma, a metodologia passou a classificar os municípios em faixas de aderência.
“Nesse primeiro momento, apenas 120 municípios dos 853 tinham plena aderência ao piso na área da educação e significa. Isso revelou uma distorção grande”, disse o diretor de Inteligência do TCE-MG, Fábio Costa.
Veja a classificação indicada no painel do TCE
- Plena aderência (paga 100% do piso): 14% dos municípios
- Alta aderência (entre 80% e menos 100%): 40,21%
- Média aderência (entre 60% e menos de 80%): 11,96%
- Baixa aderência (menos de 60%): 32,36%, o equivalente a 276 municípios
Como o piso foi calculado
Segundo o TCE-MG, a base de dados utilizada é o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), alimentado com informações autodeclaradas pelas prefeituras. Segundo o Tribunal, para evitar distorções, foi definida uma metodologia considerada “mais conservadora”.
“Essa opção técnica asssegura que a análise do cumprimento do piso calculado sobre 40 horas semanais e o vencimento básico não sejam distorcidos por vantagens pessoais acumuladas ao longo da carreira”, afirma o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo.
Nesta primeira versão, o painel analisa vínculos efetivos de professores com até três anos de ingresso e com pelo menos quatro pagamentos consecutivos.
O Tribunal afirma que os dados mostram “indícios de descumprimento”, e não conclusões definitivas. Para o presidente do TCE, o objetivo da ferramenta é ampliar a transparência e estimular o controle social.
“A nossa ideia é trazer transparência para esses dados. Mostrar esse panorama do cumprimento do piso nacional da educação básica pelos municípios mineiros vai servir como um catalisador para que outros agentes também pressionem, corroborem, para que essa ação seja conjunta”, afirmou Durval Ângelo
Capacidade fiscal e pressão institucional
O painel também cruza os dados do piso com o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo verificar se os municípios que não cumprem o piso teriam margem orçamentária para fazê-lo.
“Uma das alegações dos municípios é que não há margem por causa da lei de responsabilidade fiscal. Tentamos demonstrar que, em muitos casos, essa alegação pode cair por terra”, explicou Fábio Costa.
Municípios sem dados e fiscalização
O painel não exibiu informações de 12 municípios, classificados como inadimplentes no envio dos dados. Entre as causas estão ausência de padronização na nomenclatura dos cargos, falta de novos professores nos últimos três anos ou inexistência de vínculos com quatro pagamentos consecutivos.
“Vamos abrir 12 processos de fiscalização aqui no Tribunal. Porque se esses dados não estão, significa que os portais de transparência dos municípios não estão funcionando” explicou o presidente.
Segundo ele, os municípios serão oficialmente cobrados e podem sofrer sanções caso não regularizem a situação.
Próximos passos
Nesta fase inicial, o painel contempla apenas os municípios. O TCE-MG informou que os dados referentes aos professores da rede estadual ainda serão incorporados. A expectativa do Tribunal é apresentar os primeiros dados do Estado em cerca de dois meses.
A Associação Mineira de Municípios foi procurada para comentar os dados, mas não houve retorno
