A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação do trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 031/2025, que trata da adesão do município de Manhuaçu ao programa estadual Mãos Dadas, voltado à municipalização do Ensino Fundamental I. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, em sentença assinada pelo juiz Walteir José da Silva, em Mandado de Segurança Cível.
A ação foi proposta por Allan José Quintão, que questionou a legalidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal. Conforme a decisão, o processo legislativo não cumpriu exigências da Lei Municipal nº 4.151/2021, que condiciona a municipalização do ensino à realização de consulta pública à comunidade escolar e à comprovação da viabilidade técnica, orçamentária e estrutural do município.
O magistrado também apontou falhas no cumprimento do Regimento Interno da Câmara, como a ausência de pareceres formais e prévios das comissões permanentes antes da votação em plenário. Para a Justiça, mesmo havendo previsão excepcional de tramitação sem parecer, essa possibilidade não pode ser aplicada de forma automática ou sem justificativa técnica.
Em decisão anterior, já havia sido concedida liminar suspendendo imediatamente a tramitação do projeto, inclusive com a retirada da pauta da sessão ordinária. Com a sentença, a liminar foi confirmada.
Responsável pela ação, o advogado Alex Barbosa de Matos Santos afirmou que a decisão impede a municipalização sem que a comunidade escolar de Manhuaçu seja previamente ouvida por meio de consulta popular. Ele também destacou que as adesões ao programa Mãos Dadas estão suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em razão de denúncias de possíveis irregularidades.
Alex Matos pontuou também que a municipalização de escolas estaduais em Minas Gerais, envolve o risco de desmonte da rede estadual, precarização de direitos de profissionais e alunos, perda de recursos, falta de transparência, sobrecarga municipal e impacto negativo na qualidade e inclusão, além de gerar demissões em grande escala.”
