Câmara de BH aprova projeto que proíbe nomeação, em cargos públicos, de condenados na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 841 de 2024 foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (11 de novembro). O texto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos efetivos ou em comissão. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
A proibição é válida tanto para cargos na administração direta quanto para a indireta do município e acontece até o comprovado cumprimento da pena. Houve 35 votos favoráveis e nenhum contrário no Plenário.
Também foi aprovada a emenda número 1, da vereadora Flávia Borja (DC), que estende a restrição para pessoas condenadas com base nos artigos 213 e 234 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre as práticas de abuso e violação sexual mediante violência ou grave ameaça e sobre a comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.
A reunião extraordinária de plenário durou cerca de duas horas e meia e 34 projetos estavam em pauta. Foram votados, além do projeto do vereador Irlan Melo, mudanças no Código de Edificações, ampliação dos direitos de pessoas com deficiência e projetos relacionados às mudanças climáticas.
A reunião ordinária, prevista para a tarde desta segunda-feira, acontece normalmente, com vários requerimentos para apreciação. A reunião extraordinária prevista para esta terça-feira (12 de novembro), contudo, foi cancelada, visto que todos os projetos de lei conclusos foram apreciados na manhã de hoje.
