Procon Manhuaçu celebra termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
No dia 08/04/2024 foi formalizada a celebração do termo de cooperação entre o TJMG e o Procon Manhuaçu.
O objetivo do termo é a instalação do Papre, que é um Posto de Atendimento Pré-processual do TJMG.
A partir da instalação os consumidores de Manhuaçu passarão a dispor de mais um mecanismo de resolução de conflitos, extrajudicial, porém, com posterior homologação de eventuais acordos pelo poder judiciário, o que irá gerar maior robustez aos títulos representativos dos acordos eis que passíveis a partir de então de execução no poder judiciário, sem necessidade de propositura de uma nova ação.
No mês de janeiro do corrente ano o Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Manhuaçu, doutor Walteir José da Silva, entrou em contato com o Procon Manhuaçu arguindo se havia interesse em eventual celebração de convênio para a instalação do PAPRE, específico de direito do consumidor, em nossa Comarca.
A Coordenação do Procon, representada pelo Coordenador Geral Glauco Macedo aderiu à proposta, encaminhando os termos para a Prefeita Municipal Maria Imaculada Dutra Dornelas que, de imediato, apoiou e aplaudiu a iniciativa do TJMG.
A fim de formalizar a celebração, como sobredito, dia 08/04/2024, estiveram no TJMG a prefeita Maria Imaculada e o Magistrado Walteir José da Silva, onde, na presença do Presidente do Tribunal, Des. José Arthur Filho, assinaram o termo de cooperação.
