Congresso derruba veto de Lula no arcabouço após acordo com governo

O governo Lula (PT) aceitou a derrubada de um veto ao arcabouço fiscal após um acordo com lideranças do Congresso nesta quinta (14). O objetivo do acerto é destravar o restante da agenda econômica.

Com isso, deixa de valer o veto do presidente a um trecho que, na prática, permitiria o bloqueio de emendas de comissões, que devem somar R$ 11 bilhões no próximo ano.

O governo também conseguiu apoio para manter o veto de Lula ao arcabouço fiscal que permite a exclusão de despesas da meta de resultado primário na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) -forma já usada em governos petistas no passado para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

A manutenção deste trecho do arcabouço fiscal era considerada prioridade do governo Lula na sessão de vetos desta quinta. Ao vetar o item, o Palácio do Planalto argumentou que a LDO é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal.

“A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirmava a justificativa do veto.

O plano da cúpula do Congresso, segundo líderes partidários, prevê que as emendas de comissão funcionem como se fossem as antigas emendas de relator -que eram a principal verba de negociações políticas no governo Jair Bolsonaro (PL) e foram extintas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.

Um artigo incluído na LDO de 2024 carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão e amplia ainda mais o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem.

Segundo líderes da base governista, também ficou acertado que deputados e senadores vão aprovar outros dois projetos econômicos da gestão petista: o das apostas esportivas e a reforma tributária -que estão na Câmara dos Deputados.

Mas a principal medida de arrecadação defendida pelo governo na reta final do ano é a votação da MP (medida provisória) das subvenções do ICMS. A proposta poderia garantir R$ 35 bilhões para os cofres públicos em 2024, segundo estimativa do governo antes das modificações feitas pelos parlamentares no texto.

O relatório da MP da subvenção do ICMS foi aprovado na comissão mista (formada por deputados e senadores) na tarde desta quinta. Ele ainda terá que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.

A costura em torno da pauta econômica foi feita nesta quarta à noite (13) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e levada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que fosse chancelado.

As propostas precisam ser aprovadas até o fim da próxima semana, quando acaba o ano legislativo. Na sessão desta quinta, o Congresso também derrubou os vetos de Lula ao marco temporal das terras indígenas e à desoneração da folha de pagamentos.

Deputados e senadores derrubaram ainda vetos à lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários). O trecho já havia sido apontado como jabuti por técnicos e foi vetado pelo Planalto.

Com a decisão do Congresso, é retomado o dispositivo que veda a cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio (hoje, a aplicação é de 150%).

O Congresso também derrubou o veto de Lula em relação à execução antecipada de garantias pelo Fisco. A medida, na avaliação dos parlamentares, vai garantir que a execução de supostos débitos tributários em discussão na Justiça espere o trânsito em julgado, se estiver lastreada por seguro garantia ou fiança bancária.