Comissão da Assembleia rejeita projeto de lei que prevê uso de câmera em uniforme policial em Minas
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (ALMG) apresentou um parecer de rejeição ao projeto de lei 2.684/21, que prevê uso de câmeras em uniformes de policiais militares em Minas.
No parecer, o deputado Sargento Rodrigues (PL) – relator da matéria e presidente da comissão – observa que o policiamento cotidiano exige uma relação de confiança entre os militares e a sociedade, que envolve a coleta de informações com a população para a prevenção e o combate à criminalidade.
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No entendimento do deputado, a presença de câmeras no fardamento pode causar receio nas pessoas de falar e colaborar com as autoridades, já que haverá quebra de privacidade da conversa.
“O receio de moradores e comerciantes de serem apontados como ‘X9’ em suas localidades e sofrerem represálias das mais diversas formas e dos mais diversos criminosos é uma conhecida realidade na grande maioria das cidades do estado e do país”, disse Rodrigues.
No parecer, o deputado também relata que foram solicitadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil informações sobre o uso de câmeras em viaturas e uniformes. O posicionamento da PM, registrado em nota técnica encaminhada à comissão, é de que não é necessária nem funcional a utilização dessas câmeras.
A corporação também aborda os custos da aparelhagem para o cumprimento da medida proposta – aproximadamente R$75 milhões para aquisição de câmeras ou R$189 milhões para contratação do serviço por 30 meses, custos não levados em consideração no projeto.
Por fim, o relator argumenta que cabe às forças de segurança a definição de suas prioridades, inclusive acerca da aquisição de equipamentos, das condições e circunstâncias para o seu uso e por quais profissionais, além dos treinamentos e investimentos necessários.
O parecer de rejeição contra a aprovação do projeto na Comissão de Segurança Pública não impede a tramitação do PL 2.684/21, que segue agora para análise de 1º turno das Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Câmeras em uniformes
A PMMG iniciou a implantação de 1.040 câmeras em fardas dos militares em dezembro do ano passado. Cerca de 4 mil policiais, em turnos alternados utilizam a nova tecnologia que tem acesso à internet, capacidade de filmar, fotografar, transmitir em tempo real e oferecer a localização dos policiais por gps.
Os equipamentos são inseridos na parte frontal do fardamento dos militares, que devem começar as gravações assim que forem acionados ou iniciarem uma abordagem policial.
*Com informações da ALMG.
