Ministros retomam nesta quarta (21) julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio
O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quarta-feira o julgamento que debate a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no país.
Em discussão, a constitucionalidade de um artigo da chamada Lei de Drogas, que classifica como crime a compra, armazenamento e transporte de entorpecentes para uso próprio.
O julgamento estava suspenso há mais de 7anos e tem como base um recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo, contrária à condenação de um homem que portava três gramas de maconha.
Caso a posse seja liberada, os ministros podem fixar critérios para diferenciar usuários e traficantes, como uma quantidade limite de drogas, por exemplo.
Contrário à descriminalização das drogas, o promotor de Justiça, Henrique Monteiro, expõe um dos argumentos que embasam esse posicionamento.
“A discussão cabe ao parlamento por meio de deputados eleitos pelo povo para que se faça a vontade majoritária da população. Um debate específico sobre um ou outro tipo de droga faz com que apenas poucas visões de mundo sejam recortadas dessa forma. Discutir se pode ou não portar maconha para o uso, é apenas uma das centenas de substâncias psicoativas proibidas no Brasil”, disse.
Existe uma expectativa sobre o julgamento, já que a decisão tomada pela Suprema Corte deverá embasar sentenças em outras instâncias da Justiça, em casos semelhantes.
Para o psicólogo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Anderson Matos, a descriminalização pode ser um marco, embora não mude tanto a realidade de entidades como a que ele atua.
“Isso muda e muda muito. Isso porque a gente deixa de fazer um enfrentamento a partir do ponto de vista da Justiça e da segurança e passa para a área de saúde — que é exatamente o local onde ela deveria ser pensada. Ela vai contribuir para pacientes que quiserem cultivar e fazer elas mesmas para extrair o canabidiol. Para os casos das associações, com um grande número de pacientes, não resolveriam. Essas não poderiam e não deveriam ter limites de plantas para a produção de extratos”, afirmou.
Até o momento, três ministros votaram a favor da descriminalização do porte para uso pessoal, pelo menos, no que diz respeito a maconha.
O julgamento desta quarta deve ser retomado com o voto do ministro Alexandre de Morais.
Atualmente, apesar de ser crime, o porte de drogas para uso próprio não leva à prisão e as condenações envolvem, geralmente, advertências, medidas socioeducativas ou prestação de serviços comunitários. No caso do tráfico, a pena é de 5 a 20 anos de prisão. O julgamento não vai tratar da venda e, portanto, ela segue como ilegal.
