População mais vulnerável encontrou amparo no Legislativo
O uso de máscaras e álcool em gel e a necessidade de distanciamento social ainda são uma constante, o que indica que o coronavírus e suas novas variantes não deram trégua em 2021. As consequências socioeconômicas da pandemia são conhecidas, em especial na população mais vulnerável, que sofre com o desemprego, a miséria e a dificuldade de acesso a políticas públicas.
Diante desse contexto, os deputados e as deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pautaram sua atuação no segundo semestre pelo amparo aos mais necessitados, pela gradual retomada dos segmentos mais afetados e pela fiscalização das ações do Poder Executivo, para a melhor prestação de serviços aos mineiros.
Foi a Assembleia quem criou o auxílio emergencial Força-Família, no valor de R$ 600, pago em parcela única, no mês de outubro, a famílias em extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 89 por pessoa e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Foram beneficiadas mais de um milhão de famílias.
O auxílio é fruto do Recomeça Minas, plano do Parlamento mineiro para recuperar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Entre outras inovações, o plano facilitou a regularização de dívidas tributárias, direcionando os recursos obtidos para a desoneração fiscal e o financiamento dos setores mais impactados pela crise decorrente da pandemia.
Natal Sem Fome
A Assembleia também se juntou à imensa rede de solidariedade em todo o País mobilizada pela ONG Ação da Cidadania, responsável pela campanha Natal Sem Fome. Fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Sousa, o Betinho, a iniciativa já ajudou mais de 20 milhões de pessoas a terem um Natal digno. A edição deste ano foi lançada oficialmente no Estado em solenidade no Plenário.
Doações em dinheiro serão usadas para a compra de cestas básicas. Também estão sendo recolhidos brinquedos novos para fazer a alegria das crianças. Essas ações integram o programa Assembleia Solidária, cujo objetivo é engajar pessoas e organizações em causas sociais.
Em 2013, o Brasil conseguiu sair do levantamento “Mapa da Fome”, da Organização das Nações Unidas (ONU), mas a piora rápida dos indicadores sociais desde então levou à reativação da campanha já em 2017. Segundo dados divulgados pela própria Ação da Cidadania, 116,8 milhões de brasileiros vivem com algum grau de insegurança alimentar, sendo que 19,1 milhões passam fome.
Congelamento do IPVA
Outra medida encampada pela ALMG para reduzir os efeitos da crise econômica na vida dos mineiros foi o congelamento do IPVA. O governador enviou ao Poder Legislativo projeto nesse sentido, o qual limitava o reajuste do imposto em 2022 à inflação, mas que foi anexado a proposição de autoria parlamentar que já tramitava e estava pronta para análise de 1º turno.
Esta proposta, aprovada pelo Plenário na última quarta-feira (15) e que aguarda sanção do governador, é ainda mais benéfica ao contribuinte, ao estabelecer que, no cálculo do IPVA, será considerada a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados relativa ao ano de 2020 – ou seja, não haverá majoração do imposto. Até o último ano, a referência para o seu reajuste em Minas era a tabela Fipe e, por ela, o aumento médio para 2022 seria de 22,8%.
Assembleia Fiscaliza
Um dos mais importantes papéis constitucionais do Legislativo, o de fiscalizar, foi destacado em iniciativas como o segundo ciclo de 2021 do Assembleia Fiscaliza e a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig.
No Assembleia Fiscaliza, secretários e gestores do Poder Executivo prestam contas das principais ações em suas áreas e do andamento das políticas públicas durante o ano. Neste segundo ciclo, foram realizados 12 encontros, que tiveram como temas de maior controvérsia e discussão as propostas de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União e de construção do Rodoanel Metropolitano.
A adesão ao RRF, que tramita em regime de urgência na ALMG, gera dúvidas por prever a privatização de estatais e muitas restrições ao governo, como a fixação de um teto de gastos, que poderia inviabilizar investimentos, a realização de concursos e progressões e promoções na carreira dos servidores.
Já o temor em relação ao traçado original do Rodoanel diz respeito a possíveis ameaças ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), ao meio ambiente e à população dos municípios impactados.
“A fiscalização e a garantia de transparência sobre as ações do Executivo estadual não só na pandemia, mas também no pós-pandemia, serão essenciais para colocar a população mineira a par do que vem sendo feito – e do que está deixando de ser executado – para recolocar Minas Gerais nos trilhos do desenvolvimento e elevar o Estado ao lugar de destaque como o terceiro maior PIB da economia nacional”, afirma o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV)
Investigações
Após exatos seis meses de atividades, a CPI criada para investigar possíveis irregularidades na gestão da Cemig aperta o cerco em suas diferentes linhas de investigação. Nas dezenas de reuniões já realizadas pela comissão, foi detectada uma enxurrada bilionária de contratos celebrados sem licitação, com indícios de favorecimento político de empresas ligadas ao Partido Novo, o mesmo do governador Romeu Zema.
Para celebrar esses contratos suspeitos, servidores de carreira da estatal teriam sido perseguidos e destituídos dos seus cargos, o que possibilitou o afrouxamento dos mecanismos internos de controle.
Pesam suspeitas até mesmo sobre os reais objetivos de uma investigação deflagrada por uma empresa contratada sigilosamente pela cúpula da Cemig, que resultou em um episódio de espionagem de servidores responsáveis pela produção de pareceres que desabonavam as contratações sem licitação.
Estão sendo apuradas, ainda, fraudes licitatórias na contratação de prestadores de serviço pelo interior do Estado, a venda suspeita de ativos e a existência de um comando paralelo que vem contribuindo para uma estratégia de descrédito da estatal, com vistas à sua privatização.
Direitos das Mulheres
Outro destaque do semestre foi a instalação da Procuradoria da Mulher da Assembleia, na última terça-feira (14), com a qual Minas deu mais um passo na defesa dos direitos dessa parcela da população. Entre as diversas atribuições do órgão, está a de colaborar para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
Outras finalidades da Procuradoria são contribuir para o aumento da representatividade feminina nas instâncias de poder e para a maior efetividade de políticas, programas e ações voltadas para a equidade de gênero.
A mesma resolução que resultou na criação da Procuradoria da Mulher estabeleceu a instituição da Bancada Feminina da ALMG, agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas. A sua líder conta com todas as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra.
Direcionamento
Entre as proposições aprovadas pelo Plenário neste semestre, também merece atenção o Direcionamento Estratégico da Assembleia até 2030. O texto traz um conjunto de diretrizes que pautará a atuação do Legislativo mineiro.
O Direcionamento se orientará pelo alcance da visão de futuro da ALMG, representada pela expressão: “Ser reconhecida como o poder do cidadão, em sintonia com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor”. Outra orientação norteadora é pelo cumprimento da missão de “exercer a representação, com participação da sociedade, na formulação e fiscalização das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais”.
