O que são os Conselhos Municipais de Meio Ambiente
1 Qual a função do Conselho de Meio Ambiente Municipal?
De acordo com a Política Municipal do Meio Ambiente e o Regimento Interno do C.M.A (Conselho Municipal de Meio Ambiente) são 22 as atribuições, dentre elas, podemos citar:
– Apresentar ao executivo municipal a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento até junho de cada ano.
– Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras.
– Opinar sobre estudos relativos ao uso e ocupação do solo
2 – E estas atribuições citadas pelo senhor, estão sendo cumpridas?
Não, desde quando me tornei conselheiro, nenhuma proposta orçamentária, por exemplo, foi levada ao conselho. Inclusive é uma solicitação minha, dentro do conselho para que seja apresentado o planejamento estratégico da Secretaria de Meio Ambiente, pois já se passaram 8 meses e até agora, nada foi apresentado.
3 – Mas existe algum recurso específico para o meio ambiente?
Sim. Estão no Fundo Municipal de Meio Ambiente (F.M.M.A) que concentra recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental, projetos estes aprovados pelo C.M.A. Constituem receitas do F.M.M.A: arrecadação de multas e taxas, doações, contribuições do Estado, Município e União entre outros.
4 – Os conselheiros deliberam sobre a utilização dos recursos existentes no F.M.M.A ?
Sim, inclusive, esses recursos só podem sair do fundo após aprovação do C.M.A. Mas também não me recordo, enquanto conselheiro, ter emitido parecer a este respeito.
5 – Para finalizar, em relação a uma questão que vem incomodando muito os manhuaçuenses, como o Conselho de Meio Ambiente pode atuar com relação as queimadas?
O conselho não é órgão executivo e sim deliberativo e consultivo. Nossa função é cobrar aos órgãos municipais que cumpram seu papel. Especificamente em relação as queimadas, eu como conselheiro, já propus a contratação de 2 fiscais do Meio Ambiente, que atuariam na repressão a estas queimadas. Quando analisamos estas queimadas na cidade, chegamos a conclusão que elas acontecem repetidamente nos mesmos lugares.
